Cálculo para Ação Revisional Fies

Cálculo Revisional Fies - Financiamento Estudantil

revisional fies

O laudo pericial contempla a reconstrução da fase de carência do financiamento, eliminando o anatocismo (incorporação de juros não pagos ao capital), readequando o saldo devedor a ser amortizado na segunda fase do contrato, substituindo a Tabela Price pelo Sistema de Prestações Constantes a Juros Simples, eliminando qualquer forma de capitalização de juros, é um documento completo composto de planilhas e laudo escrito assinado por um perito legalmente habilitado.

Pontos a serem analisados:

-Prática de anatocismo na fase de carência do financiamento, capitalização de juros e onerosidade excessiva oriunda do uso da Tabela Price.

-Perícia e ajuste da taxa de juros praticada, conforme Resoluções do BACEN.

-Nos contratos de financiamento estudantil é vedada a capitalização de juros, ainda que anual. (Precedente: STJ, Resp. 10583341/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30/06/2008).

 

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