Cálculo Revisional ICMS - Energia Elétrica

Cálculo restituição ICMS indevido energia elétrica

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O cálculo para restituição do ICMS nas contas de energia elétrica tem o objetivo de expurgar a incidência do imposto sobre os valores não tributáveis existentes na composição da base de cálculo, sendo o entendimento atual que o ICMS só pode incidir sobre a energia utilizada sob fundamento de que a distribuição e transmissão não configuram fato gerador do imposto.

Documentos necessários:

-Faturas completas dos últimos 5 anos, legíveis.

Custo de elaboração:

-Custo sob orçamento.

 

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